PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE: QUESTÃO DE SAÚDE


Esta semana a Câmara dos Deputados finalmente aprovou o Projeto de Lei 281/2005, de autoria da Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que cria o chamado Programa Empresa Cidadã, destinado a promover a prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses.

Saliente-se que o elastecimento da licença concedida às mulheres era pretensão antiga da bancada feminina no Congresso Nacional, tendo contado com o apoio incondicional de várias entidades de classe, dentre elas a OAB, bem como com a simpatia do próprio Ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

Na realidade, o apoio do Ministro da Saúde retrata tão somente uma recomendação antiga da OMS (Organização Mundial de Saúde), qual seja, de que as mães devem amamentar seus filhos por um período mínimo de seis meses. Aliás, seguindo a recomendação do organismo mundial, vários países da Europa e até mesmo países de origem asiática já adotam a concessão de uma licença maternidade que atinja essa finalidade.

Aqui no Brasil, apesar do Projeto de Lei ter sido aprovado somente nessa semana e ainda necessitar da sanção presidencial para que se torne Lei, algumas empresas multinacionais há vários anos já implementaram a licença maternidade estendida, disseminando suas respectivas culturas sociais entre suas trabalhadoras. Trata-se, assim, de uma questão de saúde, antes de mais nada. O período de seis meses sugerido pela OMS é considerado necessário para estabelecer e consolidar o vínculo afetivo entre mãe e filho, pilar importantíssimo no desenvolvimento emocional da criança.

Entretanto, o Projeto de Lei recentemente aprovado, em nossa opinião, é passível de críticas dirigidas especificamente ao parágrafo primeiro, de seu artigo primeiro. Isto porque, o dispositivo em comento menciona o caráter opcional do benefício. Assim, como o próprio texto legal afirma, “a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa”.

A esperança de que o Programa Empresa Cidadã desperte interesse de adesão pelas empresas está nos benefícios fiscais oferecidos pelo projeto, que vão desde incentivos fiscais propriamente ditos, até a dedução integral no imposto de renda da pessoa jurídica, dos valores dos salários pagos às funcionárias nos dois meses de prorrogação da licença maternidade, os quais são custeados pela empregadora. Dessa maneira, verifica-se que essa despesa não acarreta custo adicional nenhum para os empresários.

O último exemplo na legislação trabalhista brasileira que instituiu um benefício ao trabalhador, mas que, ao mesmo tempo estava atrelado a determinada faculdade a ser exercida pelo empregador, se transformou em um retumbante fracasso. Estamos falando da lei que estabeleceu a criação do FGTS para o trabalhador doméstico. Por se tratar de uma lei cuja opção de recolhimento ficava a critério do patrão, a mesma nasceu fadada ao insucesso. E foi exatamente o que se viu.

Esperemos que o passo dado à frente pelo Congresso Nacional nesta semana não seja freado pela ausência do caráter compulsório, normalmente necessário nas leis que são instituídas em nosso país.       

Antônio Celso Soares Sampaio
Sócio Responsável pelo Departamento de Direito do Trabalho e Previdência Social de 
Sampaio, Suleibe e Giraldes Advogados