DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA TAM VITIMADOS NA QUEDA DO VOO 3054




Em paralelo a toda celeuma que envolve as causas do acidente aéreo com o Airbus A-320 da TAM, bem como quem seriam os responsáveis pelas indenizações devidas aos familiares das vítimas, é importante destacar que a morte de um colaborador direto, gera, dentre outras conseqüências, a extinção do seu contrato de trabalho, assegurando aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores o recebimento das verbas rescisórias devidas ao funcionário falecido, excluindo-se as multas de caráter indenizatório, tais como aviso prévio e indenização de 40% do saldo existente no Fundo de Garantia do empregado.

A razão da exclusão de tais multas indenizatórias se deve ao fato da legislação trabalhista entender que a morte de um empregado se equipara a um pedido de demissão. Entretanto, na hipótese de se constatar ao final das investigações que a culpa pelo ocorrido é da TAM, é viável que as famílias pleiteiem judicialmente o pagamento das multas contratuais de caráter indenizatório, sob alegação de que a extinção do contrato de trabalho teria ocorrido por culpa direta do empregador. Em isto ocorrendo, estaríamos diante de uma situação que se assemelha a uma demissão sem justa causa. 

Lembro que a situação levantada no parágrafo anterior somente seria aplicável às vitimas que eram funcionários da TAM, uma vez que a tese defendida é a culpa direta do empregador pelo acidente ocorrido. No caso dos demais passageiros falecidos que viajavam a trabalho por determinação de seus empregadores, as verbas trabalhistas devidas são aquelas de direito por ocasião da extinção do contrato de trabalho em virtude de pedido de demissão.

Além dos direitos trabalhistas mencionados, é possível aos dependentes ou sucessores do empregado falecido, requerer junto à Previdência Social a chamada “pensão por morte”, cujo valor mensal do benefício corresponderá ao valor integral da aposentadoria a que teria direito o segurado, caso estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Ainda em relação às vitimas que eram funcionários da TAM, caso comprovada a culpa da empresa aérea no acidente, seus dependentes poderão ingressar com ações diretamente na Justiça do Trabalho buscando indenizações pelos danos sofridos, inclusive, eventuais valores a título de pensão, seja vitalícia ou não. Nesse aspecto, cabe destacar que já existem decisões favoráveis na justiça em casos semelhantes de acidente do trabalho, nos quais foram vítimas fatais os empregados.

Passado o momento inicial do choque e da comoção pela tragédia, certamente as luzes da imprensa deveriam se voltar para os tribunais a fim de fiscalizar e cobrar das autoridades do Poder Judiciário a aplicação de punições exemplares aos responsáveis pelas mazelas existentes no setor aéreo do Brasil, sejam estes as companhias aéreas, os órgão reguladores ou o Governo Federal. Basta de impunidade!

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO
Sócio Responsável pelo Departamento de Direito do Trabalho e Previdência Social de Sampaio, Suleibe e Giraldes Advogados